Termos e Condições de Uso Microcash

Você, USUÁRIO, na qualidade de pessoa física ou jurídica, declara que leu e aceita os presentes TERMOS, declarando, também, que possui capacidade jurídica para tanto.

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Ainda, ao se tornar um USUÁRIO da MICROCASH, você concorda, sem restrições, com todos os termos e condições contidos na nossa POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA – que observa o disposto na Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD”) -, bem como com as regras do mercado de meios de pagamento.

 

CLÁUSULA 1ª – ACEITAÇÃO

1.1 O presente documento trata-se de um Termo de Uso, cujas regras o usuário se obriga a seguir.

1.2 Ao aceitar eletronicamente os presentes Termos, o USUÁRIO está automaticamente aderindo e concordando em submeter-se, integralmente, a seus termos e condições e quaisquer alterações futuras.

1.3 Os presentes TERMOS entram em vigor na data de seu aceite, por prazo indeterminado.

1.4 Ao acessar os serviços, por qualquer meio ou forma, o USUÁRIO concorda, consente e adere integralmente aos presentes Termos e nossa Política de Privacidade e Segurança.

 

CLÁUSULA 2ª – CADASTRO

2.1 Para utilizar os serviços disponibilizados no sítio eletrônico da MICROCASH, o USUÁRIO, obrigatoriamente, deverá ser maior de 18 (dezoito) anos, e civilmente capaz, nos moldes do artigo 104, inciso I, da Lei nº 10.406/2002 (“Código Civil”).

2.2 Em sendo constatado qualquer dano cometido por agentes absoluta ou relativamente incapazes, com ou sem permissão de seus pais, tutores ou representantes legais, estes serão responsáveis por todos os atos praticados pelos menores, na forma da Lei.

2.3 Ao efetuar o cadastro no sitio eletrônico para utilização dos serviços, o USUÁRIO deverá preencher todos os campos, comprometendo-se a prestar informações verdadeiras, responsabilizando-se civil e criminalmente pela autenticidade dessas informações e assumindo o compromisso de atualização dos dados informados em caso de alteração.

 

CLÁUSULA 3ª – DEFINIÇÕES

3.1 Para fins destes TERMOS, são estabelecidas as seguintes definições:

3.2 TITULAR: a pessoa jurídica USUÁRIA, titular de uma CARTEIRA MICROCASH, que tenha aderido aos presentes TERMOS, bem como tenha seu cadastro aceito pela MICROCASH.

3.3Cadastro Pleno de Identificação: a ficha cadastral completa de dados sobre o USUÁRIO, obrigatoriamente preenchida para a criação de uma CARTEIRA MICROCASH. O Cadastro Pleno de Identificação objetiva a individualização do USUÁRIO, através de dados como o seu verdadeiro nome, número de inscrição no CNPJ e endereço.

3.4 Fonte de Recursos: meio de transferência de crédito para uma CARTEIRA MICROCASH, como, por exemplo, uma conta corrente bancária de uma instituição financeira cadastrada junto à MICROCASH ou cartão de crédito válido administrado por operadora cadastrada.

3.5 Parceiros: Outras empresas que formalizem parceria com a MICROCASH para utilização de seus serviços.

 

CLÁUSULA 4ª – DO OBJETO

4.1 os presentes TERMOS têm por objeto regular, entre USUÁRIO E MICROCASH, a utilização dos serviços oferecidos pela MICROCASH, consistentes em serviços de gerenciamento de contas a pagar e a receber (gestão de pagamentos), através do oferecimento de meio eletrônico facilitador, mediante o qual o USUÁRIO concorda em outorgar um mandato irrevogável à MICROCASH, para que esta, por sua livre conta e ordem, execute as ordens recebidas do USUÁRIO, consistentes na transferência de valores, mediante pagamento de tarifa por este serviço, facilitando e dando segurança à transações via internet, pela criação de meio eletrônico de pagamentos, nos termos e condições aqui previstos, seja diretamente pela MICROCASH, ou por intermédio de empresa por ela MICROCASH ou com ela associada. Os serviços são, então, assim denominados: pagamento de transações comerciais; doações e cobranças eletrônicas.

4.2 O USUÁRIO, expressamente, declara-se ciente de que o serviço não é, e nem se destina, a ser comparável aos serviços financeiros oferecidos por instituições bancárias ou administradoras de cartão de crédito, consistindo apenas em uma forma de facilitação de transações comerciais para o USUÁRIO, mediante a criação de ferramenta eletrônica que as viabilize.

4.3 O USUÁRIO declara-se ciente de que os serviços se destinam, tão somente, a efetivar pagamentos em moeda corrente nacional, oriundos de Fontes de Recursos emitidas e/ou administradas no território nacional.

4.4 Em que pese ser passível de utilização a partir de qualquer parte do mundo, o USUÁRIO declara-se ciente, concordando que, independentemente do local de onde esteja sendo acessado o serviço, a relação entre o USUÁRIO e a MICROCASH estará sempre, e em qualquer hipótese, sujeita à legislação brasileira.

4.5 A MICROCASH torna, assim, ciente ao USUÁRIO que não revisa, monitora ou fiscaliza qualquer das informações, conteúdos ou dados inseridos pelo USUÁRIO, sendo tais informações de responsabilidade única e exclusiva do USUÁRIO. Além disso, a MICROCASH, também, não é fornecedora dos produtos do USUÁRIO, não é fabricante ou congênere, sendo seu objeto social tão somente facilitar o pagamento dos produtos, não participando da cadeia produtiva de qualquer produto, móvel ou imóvel.

 

CLÁUSULA 5ª – DA CRIAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CARTEIRAS MICROCASH

5.1 Ao utilizar os serviços disponibilizados pela MICROCASH, o USUÁRIO concorda em lhe outorgar um mandato irrevogável, para que execute as ordens do USUÁRIO, consistentes em repasses de valor à conta bancária de outro TITULAR, a fim de possibilitar a gestão das contas a pagar e a receber do USUÁRIO e garantir a segurança da transação.

5.1.2As ordens do USUÁRIO à MICROCASH serão dadas a partir da internet, através da CARTEIRA MICROCASH de titularidade do USUÁRIO.

5.1.3 Os valores destinados à gestão pela MICROCASH serão entregues ao USUÁRIO mediante as formas disponíveis em seu sítio na internet, dentro do prazo, se houver. Toda quantia depositada em uma CARTEIRA MICROCASH deverá estar lastreada a uma fonte de recursos real, sendo o TITULAR o responsável por todos os tributos incidentes sobre as operações que envolvam os serviços.

5.1.4 A MICROCASH manterá os valores em contas correntes em seu nome, em instituição(ões) bancária(s) de sua escolha, possibilitando a consulta dos valores ou débitos existentes por meio da CARTEIRA MICROCASH.

5.1.5 As transações somente são efetivadas dentro das instituições financeiras contratadas pela MICROCASH, que estão relacionadas em seu sítio eletrônico na internet.

5.2 Poderá a qualquer momento o USUÁRIO, TITULAR de uma CARTEIRA MICROCASH, fazer o pedido de repasse de valores, independente da realização de uma transação comercial, desde que seu saldo com a MICROCASH esteja positivo e em quantidade que permita a operação.

5.3 Para fins de cadastramento para utilização dos serviços na forma deste capítulo, o pretendente preencherá o Cadastro Pleno de Identificação, informando à MICROCASH todos os dados exigidos, inclusive seu número de registro no CPF ou CNPJ, responsabilizando-se civil e criminalmente pela veracidade das informações, inclusive perante terceiros, obrigando-se, também, a manter seus dados atualizados. Deverá, ainda, para o uso dos serviços, obrigatoriamente possuir um endereço de e-mail, escolhendo um “login” e uma senha de uso único e exclusivo do USUÁRIO, que deverá ser mantida em sigilo. Além disto, para fins de segurança e melhor controle pela MICROCASH, deverá o usuário registrar um “número de identificação pessoal” (PIN).

5.3.1 Poderá a MICROCASH, a qualquer momento, a seu critério, solicitar cópias de documentos do USUÁRIO, de forma a garantir a veracidade dos dados. Poderá, também, a MICROCASH, solicitar a assinatura física destes TERMOS e demais documentos aplicáveis, sempre que achar necessário. Nestes casos, a MICROCASH poderá suspender o fornecimento de serviços até o recebimento dos documentos solicitados, ficando isenta de qualquer responsabilidade ou ressarcimento ao pretendente. Caso a MICROCASH decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um pretendente ou USUÁRIO e constate haverem dados incorretos ou inverídicos, ou, ainda, caso o pretendente ou USUÁRIO se furte ou negue a enviar os documentos requeridos ou caso o USUÁRIO se negue a assinar fisicamente os documentos, a MICROCASH poderá bloquear a CARTEIRA MICROCASH do USUÁRIO, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas, não assistindo ao USUÁRIO, por essa razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento. a MICROCASH bloqueará a CARTEIRA MICROCASH do USUÁRIO e reterá o dinheiro existente na conta, caso exista, por 180 dias, de forma a garantir direito de outros usuários que possam ter sido lesados, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias, não assistindo ao USUÁRIO, por essa razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.

5.3.2 Poderá, ainda, a MICROCASH limitar ou suspender os serviços caso entender qualquer deles violadores das leis nacionais ou dos presentes TERMOS, bem como podendo excluir, imediatamente e independente de qualquer aviso ou notificação prévia, o USUÁRIO faltoso.

5.3.3 As informações fornecidas pelo USUÁRIO serão de uso confidencial e exclusivo da MICROCASH e de seus PARCEIROS, e somente serão fornecidas nos casos previstos pela Lei ou quando constatada(s) fraude(s), hipótese em que as informações do fraudador (nome, endereço, IP etc.) poderão ser fornecidas ao prejudicado.

5.3.4 O USUÁRIO é integralmente responsável pela utilização dos serviços em seu nome e/ou com a sua senha, ou “número de identificação pessoal” (PIN), por quaisquer encargos, demandas e/ou questionamento decorrentes desta utilização, devendo tomar, portanto, todas as medidas necessárias para manter em sigilo as referidas informações.

5.4 O USUÁRIO declara estar ciente de que somente poderá ter uma única CARTEIRA MICROCASH sob sua titularidade, não sendo, portanto, aceitas pela MICROCASH, em nenhuma hipótese, o cadastro de novas CARTEIRAS MICROCASH da titularidade do mesmo USUÁRIO, verificando-se, para tanto, entre outros dados, o nome do usuário, seu CPF/CNPJ, endereço de e-mail, dados sobre os responsáveis pela Pessoa Jurídica, caso esta seja a pretendente, entre outros dados, a critério da MICROCASH.

5.5 A prestação do Serviço e a efetivação de qualquer ordem de pagamento dependerá da disponibilidade de créditos suficientes em nome do TITULAR em sua CARTEIRA MICROCASH para a realização da aquisição desejada, bem como para o pagamento das remunerações devidas à MICROCASH.

5.5.1 Os pagamentos à MICROCASH (inclusive feitos por boletos bancários) são considerados recebidos e disponíveis somente após compensados e desbloqueados pelo Banco e/ou pelas administradoras de cartões de crédito. Somente após é que serão efetivamente creditados na CARTEIRA MICROCASH do USUÁRIO.

5.5.2 Constitui direito de crédito do TITULAR em face da MICROCASH os valores atuais constantes de sua CARTEIRA MICROCASH, descontadas todas as tarifas previstas contratualmente pela prestação dos serviços, bem como tributos e outros valores eventualmente devidos.

5.5.3 A MICROCASH se reserva o direito de alterar o procedimento de inclusão de créditos nas CARTEIRAS MICROCASH a qualquer tempo, mediante notificação prévia ao USUÁRIO TITULAR.

5.6 O USUÁRIO poderá consultar o saldo de sua CARTEIRA MICROCASH a qualquer momento, através de mecanismos disponibilizados pela MICROCASH, seja em seu site ou por outros mecanismos que a MICROCASH vier a disponibilizar e informar ao USUÁRIO.

5.7 O USUÁRIO, expressamente, reconhece e concorda com as remunerações da MICROCASH, nos valores estabelecidos, decorrentes da utilização dos Serviços, que serão debitadas do saldo de sua CARTEIRA MICROCASH, nos termos das disposições destes TERMOS.

5.8 O USUÁRIO, expressamente, declara estar ciente e concorda que a MICROCASH não terá qualquer responsabilidade em razão da não efetivação de qualquer pagamento ou da não conclusão de qualquer transação comercial por motivos técnicos, como, por exemplo, em razão de qualquer falha, atraso ou indisponibilidade dos mecanismos de transferência utilizados pela Instituição Financeira.

 

CLÁUSULA 6ª – DAS RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

6.1 O USUÁRIO será responsável pelo uso dos serviços providos nos presentes TERMOS, observando todas as leis, decretos e regulamentos nacionais, estaduais e municipais aplicáveis e em vigor, as Normas de Segurança e Privacidade e as Políticas publicadas e divulgadas pela MICROCASH e por seus parceiros comerciais, constantes em seu sítio eletrônico.

6.2 A MICROCASH não será responsabilizada por erros, interrupções, mal funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir nos serviços, que são possíveis de ocorrer em se tratando de informática, não garantindo, a MICROCASH, de nenhuma forma, a prestação de serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.

 

CLÁUSULA 7ª – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1 O USUÁRIO, expressamente, aceita que a MICROCASH e/ou qualquer de seus parceiros enviem aos seus assinantes mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes aos serviços prestados, bem como de natureza comercial, incluindo, entre outras, a ofertas dos parceiros da MICROCASH, novidades no site, entre outras informações. Caso o USUÁRIO não deseje mais receber referidas mensagens, poderá solicitar o cancelamento pelo site da MICROCASH ou pelo link do próprio e-mail recebido.

7.2 A fim de manter e atender os últimos requisitos de mercado e de desenvolvimento tecnológicos, a MICROCASH poderá alterar, a seu critério, tanto em forma como em conteúdo, suspender ou cancelar, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, quaisquer dos serviços, produtos, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros, mediante prévio aviso ao USUÁRIO, inclusive com relação aos serviços prestados.

7.3 A MICROCASH poderá modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas ou condições deste TERMO, comunicando ao USUÁRIO via e-mail ou qualquer outro meio.

7.4 Não havendo manifestação no prazo estipulado na cláusula anterior, ou havendo a utilização posterior dos serviços da MICROCASH, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou tacitamente os novos TERMOS, o qual continuará vinculando as partes.

7.5 A tolerância da MICROCASH com o USUÁRIO, relativamente a descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a MICROCASH de exigir posteriormente o fiel cumprimento deste instrumento, a qualquer tempo.

7.6 Apesar de todos os esforços da MICROCASH para manter os Serviços em pleno funcionamento, o USUÁRIO tem conhecimento e concorda que o acesso ao site poderá estar temporariamente indisponível, a qualquer momento, em caso de: (I) falhas na operação dos servidores, das empresas fornecedoras de energia elétrica e empresas prestadoras de serviços de telecomunicações; (II) casos fortuitos, força maior, ações ou omissões de terceiros ou do USUÁRIO e demais atos que não sejam do controle da MICROCASH; (III) que resultem do equipamento, software ou outras tecnologias utilizados pelo USUÁRIO que impeçam o acesso regular do site; (IV) que resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade da MICROCASH; (V) que resultem de práticas de gerenciamento da rede que possam afetar a qualidade do site; ou, ainda (VI) que resultem da utilização de plugins ou outros acessórios que podem ser disponibilizados para melhorar a experiência do USUÁRIO, mas, não são de responsabilidade da MICROCASH. No caso de interrupções programadas, a MICROCASH notificará via ferramenta de suporte disponibilizada para seus Usuários sobre a interrupção e seu provável tempo de duração.